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Atualização financeira dos contratos de serviços
O ambiente normativo esparso no que tange ao regramento das licitações e contratos da administração pública aumenta a insegurança jurídica das relações havidas entre o Estado e a iniciativa privada.
Ausência de ferramentas eficazes de mitigação dos prejuízos suportados pelos contratados quando dos reiterados atrasos ocasionados pela administração pública.
Com o advento da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações), os procedimentos licitatórios passam a ser preferencialmente realizados sob a forma eletrônica, sendo que o pregão deve ser adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Além disso, o pregão não deverá ser aplicado às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços especiais de engenharia.
Portos
A navegação de cabotagem ocorre entre portos do mesmo país, sendo diferente da navegação de longo curso, que é realizada entre portos de países distintos. É considerada um modal de transporte importante e promissor no Brasil, que possui uma extensa costa navegável e, em boa parte de suas principais cidades, polos industriais e grandes centros consumidores no litoral ou em áreas próximas.
O elevado custo das tarifas de permanência portuária no Brasil prejudica a competitividade dos produtos nacionais comercializados no exterior, desincentivando a exportação.
Despachante aduaneiro
O ordenamento jurídico atual estabelece que os honorários profissionais devidos ao despachante aduaneiro sejam pagos por intermédio de suas entidades de classe.
Representante comercial
Os representantes comerciais se utilizam de veículos como sua principal ferramenta de trabalho. Contudo, é necessário incentivo de aquisição, por meio de isenção do Imposto de Produto Industrializado (IPI).
Os profissionais liberais ou autônomos são considerados especialmente vulneráveis, uma vez não possuírem renda fixa e determinável. Dessa forma, estabelecer linha especial de crédito para essa categoria é considerada uma solução, muitas vezes, sustentável para o seu negócio prosperar.
As atividades dos representantes comerciais autônomos são reguladas pela Lei nº 4.886/65. De acordo com o art. 1º da mencionada lei, exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física...
A atividade do representante comercial autônomo é regulamentada pela Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Contudo, certas questões merecem aperfeiçoamento no sentido de conferir ao representante comercial maior...
Necessidade de modificação do enquadramento dos representantes comerciais no Simples Nacional.
Centro de Formação de Condutores
O ensino para condutores é atividade de extrema responsabilidade que deve ser prestada com o maior profissionalismo, exigindo a qualificação dos instrutores e de recursos físicos e materiais adequados, o que justifica a formação dos condutores de trânsito pelos centros de formação.
O curso de formação de condutores é obrigatório para todos os motoristas de veículos automotores e elétricos para sua habilitação ou renovação da licença para que estejam aptos em sua utilização, curso necessário para adquirir os conhecimentos teóricos e práticos na condução dos veículos...
Para aplicação das aulas práticas dos condutores de veículos automotores e para as aulas de reciclagem, são utilizados veículos das autoescolas nas ruas, para que o condutor possa ter as noções de dirigibilidade e segurança no trânsito, sendo o veículo a ferramenta essencial para tal prática.
Locadoras de automóvel
O percentual de obrigatoriedade encontra-se disciplinado no Estatuto da Pessoa com Deficiência sem justificativa para seu aumento, que poderá onerar as empresas e usuários de locadoras de automóveis.
Salão de Beleza
A Lei nº 13.352/2016 possibilita que os salões de beleza poderão firmar contratos de parceria com profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores, que atuarão como autônomos, sem vínculo empregatício, desde que respeitadas as condições da parceria...
Leiloeiro
O Decreto nº 21.981/32 regulamenta a profissão de leiloeiro e determina que a profissão será exercida somente por pessoas físicas, mediante matrícula concedida pelas Juntas Comerciais, além de estabelecer outros requisitos. O referido decreto também determina que, compete aos leiloeiros...
Profissionais liberais (autônomos)
Os profissionais liberais ou autônomos são considerados especialmente vulneráveis, uma vez que não possuem renda fixa e determinável. Dessa forma, estabelecer linha especial de crédito para essa categoria é considerada uma solução, muitas vezes, sustentável para o seu negócio prosperar.
Serviços imobiliários
O condomínio é uma forma de propriedade que a cada dia mais cresce, em razão da verticalização urbana. A quantidade de condomínios existentes e que são empregadores, é de relevante expressão: dados apontam mais de 180 mil condomínios no Brasil que, por sua vez, empregam mais de 560 mil pessoas...
O índice de reajuste anual dos aluguéis na maioria dos casos é aplicado pelo IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, podendo ser pactuado pelo IPCA ou outro índice que melhor combine com os interesses das partes envolvidas.
Os imóveis alugados representam 13,3 milhões de moradias no país, o equivalente a aproximadamente 20% do total. 75% dos locadores são proprietários de apenas um imóvel. E mais de 60% dos proprietários utilizam o aluguel como complemento da renda ou aposentadoria...
Serviços terceirizáveis
A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto às obrigações trabalhistas, surge quando há condenação, em ação judicial trabalhista, da empresa prestadora de serviços (terceirizadas) pelo não pagamento das verbas trabalhistas e/ou previdenciárias...
Serviços Contábeis
As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), estabelecem regras de conduta para o exercício profissional, bem como conceitos doutrinários, regras e procedimentos técnicos a serem observados na prestação de serviços contábeis....
Asseio e conservação
Por já haver previsão na lei quanto à obrigatoriedade de prova pericial, os empregadores precisam se comprometer em adotar medidas preventivas para controlar ou neutralizar o agente agressivo, conforme disposto no artigo 191 da CLT, assim como, nos processos judiciais...
O critério da dupla visita é importante instrumento para conscientização e informação das empresas, principalmente das microempresas e empresas de pequeno porte. Esse critério evita a aplicação pela fiscalização de penalidades por descumprimento da legislação trabalhista...
Apesar do inciso II, do art. 191 da CLT estabelecer a previsão de uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para a diminuição da intensidade de agente agressivo a limites de tolerância, o simples fornecimento do EPI não exclui a insalubridade, sendo necessária a comprovação do uso eficaz...
A insalubridade é caracterizada e classificada conforme as determinações da CLT, sendo que o art. 200 dispõe de forma expressa que é de Competência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editar Normas Regulamentadoras (NR) a fim de prevenir doenças e acidentes do trabalho...
Segurança Privada
Muitas empresas de segurança privada têm sido submetidas a autuações e multas estrondosas por supostos descumprimentos da cota de aprendizes prevista no artigo 429 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, lhes gerando prejuízos irreparáveis e irreversíveis. Dentre elas, as empresas...
A política de cotas é um importante instrumento de inclusão social por conta da contratação, por exemplo, de pessoas com deficiência. Contudo, devem ser levadas em consideração as peculiaridades das atividades exercidas por cada empresa, bem como a dificuldade para contratar profissionais...
Agenda Institucional do Comércio: Serviços
O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado