A responsabilidade imposta visa a consolidar o princípio da boa-fé objetiva, com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Assim, tanto a reposição de peças quanto o conserto de um veículo em oficina de concessionária deve ser exercido dentro de um prazo razoável.
Assunto
Obrigação de disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo
