O Código de Defesa do Consumidor estabelece como um direito básico a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta das características, incluindo o preço. Também determina que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre o preço. Recentemente, o Código de Defesa do Consumidor passou a obrigar os fornecedores a informar os preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade. O novo dispositivo gerou dúvidas, causando uma insegurança jurídica para o setor de comércio de gêneros alimentícios.