Autorizar as pessoas físicas ou jurídicas dedicadas a produção, fornecimento e comercialização de alimentos in natura ou prontos para o consumo humano, a doar esses alimentos para entidades beneficentes de assistência social, com respectivo aumento do incentivo fiscal, bem como segurança jurídica para as empresas doarem os alimentos, inibindo, assim, o receio dos empresários e estabelecimentos em se responsabilizarem por qualquer prejuízo que o alimento cause à saúde de quem o ingeriu.