Promover o enquadramento no Simples Nacional
Necessidade de modificação do enquadramento dos representantes comerciais no Simples Nacional.
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Representante comercial
Indenização por rescisão sem justa causa; proibição de retenção de comissões e manutenção como serviço autônomo sem vínculo empregatício
A atividade do representante comercial autônomo é regulamentada pela Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Contudo, certas questões merecem aperfeiçoamento no sentido de conferir ao representante comercial maior…
Manutenção da emissão de títulos de créditos vinculados às comissões
As atividades dos representantes comerciais autônomos são reguladas pela Lei nº 4.886/65. De acordo com o art. 1º da mencionada lei, exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física…
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Linha especial de crédito
Os profissionais liberais ou autônomos são considerados especialmente vulneráveis, uma vez não possuírem renda fixa e determinável. Dessa forma, estabelecer linha especial de crédito para essa categoria é considerada uma solução, muitas vezes, sustentável para o seu negócio prosperar.
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Isenção de IPI para aquisição de veículos
Os representantes comerciais se utilizam de veículos como sua principal ferramenta de trabalho. Contudo, é necessário incentivo de aquisição, por meio de isenção do Imposto de Produto Industrializado (IPI).
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