Atualização financeira dos contratos de serviços

Com o advento da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações), os procedimentos licitatórios passam a ser preferencialmente realizados sob a forma eletrônica, sendo que o pregão deve ser adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Além disso, o pregão não deverá ser aplicado às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços especiais de engenharia.

Ausência de ferramentas eficazes de mitigação dos prejuízos suportados pelos contratados quando dos reiterados atrasos ocasionados pela administração pública.

O ambiente normativo esparso no que tange ao regramento das licitações e contratos da administração pública aumenta a insegurança jurídica das relações havidas entre o Estado e a iniciativa privada.