As atividades dos representantes comerciais autônomos são reguladas pela Lei nº 4.886/65. De acordo com o art. 1º da mencionada lei, exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física…
Manutenção da emissão de títulos de créditos vinculados às comissões Read More »
Os profissionais liberais ou autônomos são considerados especialmente vulneráveis, uma vez não possuírem renda fixa e determinável. Dessa forma, estabelecer linha especial de crédito para essa categoria é considerada uma solução, muitas vezes, sustentável para o seu negócio prosperar.
Linha especial de crédito Read More »
Os representantes comerciais se utilizam de veículos como sua principal ferramenta de trabalho. Contudo, é necessário incentivo de aquisição, por meio de isenção do Imposto de Produto Industrializado (IPI).
Isenção de IPI para aquisição de veículos Read More »
O ordenamento jurídico atual estabelece que os honorários profissionais devidos ao despachante aduaneiro sejam pagos por intermédio de suas entidades de classe.
Regulamentação de honorários dos despachantes aduaneiros Read More »
O elevado custo das tarifas de permanência portuária no Brasil prejudica a competitividade dos produtos nacionais comercializados no exterior, desincentivando a exportação.
Tarifa de permanência de containers em portos Read More »
A navegação de cabotagem ocorre entre portos do mesmo país, sendo diferente da navegação de longo curso, que é realizada entre portos de países distintos. É considerada um modal de transporte importante e promissor no Brasil, que possui uma extensa costa navegável e, em boa parte de suas principais cidades, polos industriais e grandes centros consumidores no litoral ou em áreas próximas.
Navegação e cabotagem entre portos marítimos Read More »
Com o advento da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações), os procedimentos licitatórios passam a ser preferencialmente realizados sob a forma eletrônica, sendo que o pregão deve ser adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Além disso, o pregão não deverá ser aplicado às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços especiais de engenharia.
Novos critérios para o pregão eletrônico Read More »
Ausência de ferramentas eficazes de mitigação dos prejuízos suportados pelos contratados quando dos reiterados atrasos ocasionados pela administração pública.
O ambiente normativo esparso no que tange ao regramento das licitações e contratos da administração pública aumenta a insegurança jurídica das relações havidas entre o Estado e a iniciativa privada.
Normas para licitações e contratos da administração pública Read More »
