A política de cotas é um importante instrumento de inclusão social por conta da contratação, por exemplo, de pessoas com deficiência. Contudo, devem ser levadas em consideração as peculiaridades das atividades exercidas por cada empresa, bem como a dificuldade para contratar profissionais…
Muitas empresas de segurança privada têm sido submetidas a autuações e multas estrondosas por supostos descumprimentos da cota de aprendizes prevista no artigo 429 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, lhes gerando prejuízos irreparáveis e irreversíveis. Dentre elas, as empresas…
Dificuldade das empresas em cumprirem a legislação das cotas para “Menor Aprendiz” Read More »
A insalubridade é caracterizada e classificada conforme as determinações da CLT, sendo que o art. 200 dispõe de forma expressa que é de Competência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editar Normas Regulamentadoras (NR) a fim de prevenir doenças e acidentes do trabalho…
Adicional de insalubridade em ambientes de grande circulação Read More »
Apesar do inciso II, do art. 191 da CLT estabelecer a previsão de uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para a diminuição da intensidade de agente agressivo a limites de tolerância, o simples fornecimento do EPI não exclui a insalubridade, sendo necessária a comprovação do uso eficaz…
O critério da dupla visita é importante instrumento para conscientização e informação das empresas, principalmente das microempresas e empresas de pequeno porte. Esse critério evita a aplicação pela fiscalização de penalidades por descumprimento da legislação trabalhista…
Dupla visita nas infrações sanitárias previstas pela legislação Read More »
Por já haver previsão na lei quanto à obrigatoriedade de prova pericial, os empregadores precisam se comprometer em adotar medidas preventivas para controlar ou neutralizar o agente agressivo, conforme disposto no artigo 191 da CLT, assim como, nos processos judiciais…
Necessidade de perícia técnica para determinar o grau de insalubridade Read More »
As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), estabelecem regras de conduta para o exercício profissional, bem como conceitos doutrinários, regras e procedimentos técnicos a serem observados na prestação de serviços contábeis….
Flexibilização e modernização das regras contábeis Read More »
A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto às obrigações trabalhistas, surge quando há condenação, em ação judicial trabalhista, da empresa prestadora de serviços (terceirizadas) pelo não pagamento das verbas trabalhistas e/ou previdenciárias…
Responsabilidade subsidiária do órgão público que terceirizar as suas Atividades Read More »
Os imóveis alugados representam 13,3 milhões de moradias no país, o equivalente a aproximadamente 20% do total. 75% dos locadores são proprietários de apenas um imóvel. E mais de 60% dos proprietários utilizam o aluguel como complemento da renda ou aposentadoria…
Despejo por falta de pagamento na locação urbana Read More »
O índice de reajuste anual dos aluguéis na maioria dos casos é aplicado pelo IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, podendo ser pactuado pelo IPCA ou outro índice que melhor combine com os interesses das partes envolvidas.
Índice de reajuste anual dos aluguéis Read More »