Com o advento da Lei nº 14.063/2020, que, dentre outros, trata da prescrição médica eletrônica, diversas plataformas de validação de receita surgiram, como um facilitador na relação médico-paciente. É cediço que o maior benefício da prescrição médica digital é preservar…
Prescrição Eletrônica Read More »
Os marketplaces permitem que vários vendedores ofereçam seus produtos na mesma plataforma digital, podendo funcionar como um intermediador entre os vendedores e os consumidores. Atualmente, os marketplaces não possuem regulamentação própria.
Regulamentação dos marketplaces Read More »
Nos últimos anos vem sendo debatidas inúmeras propostas em âmbito federal, estadual e municipal para regulamentar o trabalho em plataformas digitais. Há algumas propostas que estabelecem vínculo empregatício e outras relação jurídica entre o profissional autônomo…
Regulamentação de plataformas digitais Read More »
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, atualmente o déficit habitacional no Brasil é estimado em 5,8 milhões de moradias. O conceito é utilizado para determinar o número de famílias que vivem em condições de moradia precárias ou que não possuem moradia.
Liberação de crédito para financiamentos habitacionais Read More »
Os programas de habitação de interesse social estão inseridos no contexto da concretização do direito fundamental de moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal e possuem como objetivos mitigar o déficit habitacional.
Programas de habitação de interesse social Read More »
O contrabando, além de contribuir para a evasão fiscal (sonegação), estimula a concorrência desleal entre as empresas, prejudicando o comércio formalmente estabelecido e deteriorando a produtividade da economia brasileira.
Combate ao contrabando Read More »
A tributação monofásica consiste em aplicar uma única vez o tributo devido em toda a cadeia de produção e circulação de um bem. Já a tributação por alíquota ad rem é a incidência de um valor fixo por unidade de medida de determinado produto (por litro de combustível, por exemplo).
Combate à sonegação, volumes irregulares e aos devedores contumazes Read More »
A Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) possui uma sistemática de cumprimento de metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa por parte dos distribuidores de combustíveis fósseis. A comprovação do atendimento da meta pelo distribuidor…
Alteração nas regras sobre Créditos de Descarbonização (CBIOs) Read More »
A evasão fiscal (também chamada de sonegação) é o não pagamento dos tributos em razão de fraude, omissão, prestação de declaração falsa ou algum outro comportamento ilícito por parte do contribuinte. A evasão fiscal causa um prejuízo aos cofres públicos, uma vez que o Estado…
Combate à evasão fiscal Read More »
No processo de venda das refinarias pela Petrobras, existe a possibilidade de as grandes distribuidoras comprarem essas refinarias, gerando uma verticalização do mercado, ou seja, a concentração das atividades de refino e distribuição de combustíveis em uma mesma empresa ou grupo…
Riscos da verticalização com a venda das refinarias da Petrobras Read More »