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Comércio
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Materiais de Construção
A Central de Negócios para as micro e pequenas empresas ou Sociedade de Propósito Específico, prevista no Art. 58 da Lei Complementar nº 123, é uma organização composta por grupos de empresas com objetivos comuns, que possibilita aos seus associados um fortalecimento em seus...
O Pronampe criado para desenvolver e fortalecer os pequenos negócios atraiu muitos empreendedores que encontraram no programa uma luz para seus negócios diante do quadro pandêmico que assolava o país. Com a aplicação de medidas governamentais de combate à pandemia...
A venda direta do fabricante ao consumidor desprestigia os comerciantes atacadistas e varejistas, eliminando um elo importante da cadeia de produção e circulação dos produtos.
Nos últimos anos, diversos debates em torno da taxação da energia fotovoltaica dominaram o cenário empresarial brasileiro, especialmente em torno da compensação da geração distribuída (GD). Esse debate, iniciado pela revisão das regras de compensação da geração distribuída...
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, atualmente o déficit habitacional no Brasil é estimado em 5,8 milhões de moradias. O conceito é utilizado para determinar o número de famílias que vivem em condições de moradia precárias ou que não possuem moradia...
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece como direito a inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Na prática, o fornecedor acaba sendo obrigado a provar judicialmente...
Crédito ofertado pelo Banco do Brasil. Também uma alavanca de desenvolvimento às empresas, com a possibilidade de crédito para pequenas reformas e construção, o que auxilia no crescimento da renda e geração de emprego.
De acordo com dados da RAIS de 2020, o Brasil tem 129.812 lojas de materiais de construção. Esse dado traz um alerta importante para o segmento, pois em 2017 eram 149.987 lojas do segmento, o que significa uma queda de 13,5%. E um dos fatores que explicam essa questão é...
Crédito ofertado pela Caixa Econômica Federal (CEF) destinado às pequenas reformas habitacionais, possibilitando aos empresários novos investimentos em seus negócios, contribuindo com a geração de emprego, da renda e, consequentemente, no desenvolvimento econômico nacional.
Isentar a cesta básica do setor, além de ser um fator que irá estimular a economia local, também é uma ação social, pois possibilita que famílias de baixa renda tenham acesso a produtos essenciais para pequenas reformas residenciais.
Combustíveis
No processo de venda das refinarias pela Petrobras, existe a possibilidade de as grandes distribuidoras comprarem essas refinarias, gerando uma verticalização do mercado, ou seja, a concentração das atividades de refino e distribuição de combustíveis em uma mesma empresa ou grupo...
A evasão fiscal (também chamada de sonegação) é o não pagamento dos tributos em razão de fraude, omissão, prestação de declaração falsa ou algum outro comportamento ilícito por parte do contribuinte. A evasão fiscal causa um prejuízo aos cofres públicos, uma vez que o Estado...
A Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) possui uma sistemática de cumprimento de metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa por parte dos distribuidores de combustíveis fósseis. A comprovação do atendimento da meta pelo distribuidor...
A tributação monofásica consiste em aplicar uma única vez o tributo devido em toda a cadeia de produção e circulação de um bem. Já a tributação por alíquota ad rem é a incidência de um valor fixo por unidade de medida de determinado produto (por litro de combustível, por exemplo).
O contrabando, além de contribuir para a evasão fiscal (sonegação), estimula a concorrência desleal entre as empresas, prejudicando o comércio formalmente estabelecido e deteriorando a produtividade da economia brasileira.
Comercialização de imóveis
Os programas de habitação de interesse social estão inseridos no contexto da concretização do direito fundamental de moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal e possuem como objetivos mitigar o déficit habitacional.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, atualmente o déficit habitacional no Brasil é estimado em 5,8 milhões de moradias. O conceito é utilizado para determinar o número de famílias que vivem em condições de moradia precárias ou que não possuem moradia.
E-Commerce
Nos últimos anos vem sendo debatidas inúmeras propostas em âmbito federal, estadual e municipal para regulamentar o trabalho em plataformas digitais. Há algumas propostas que estabelecem vínculo empregatício e outras relação jurídica entre o profissional autônomo...
Os marketplaces permitem que vários vendedores ofereçam seus produtos na mesma plataforma digital, podendo funcionar como um intermediador entre os vendedores e os consumidores. Atualmente, os marketplaces não possuem regulamentação própria.
Farmácia
Com o advento da Lei nº 14.063/2020, que, dentre outros, trata da prescrição médica eletrônica, diversas plataformas de validação de receita surgiram, como um facilitador na relação médico-paciente. É cediço que o maior benefício da prescrição médica digital é preservar...
A pretensão de estabelecimento de um piso salarial nacional para todos os profissionais de farmácia inviabilizará a atividade empresarial, especialmente de micro e pequenas empresas.
: A partir de 2014, com a publicação da Lei Federal nº 13.021 houve uma transformação no conceito legal da farmácia, definindo como unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica e assistência à saúde, o que baliza a ampliação dos serviços farmacêuticos...
Na sistemática do lucro presumido, a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é definida por meio da aplicação de um percentual sobre a receita bruta auferida. Tratando-se de serviços hospitalares...
O Conselho Federal é o órgão responsável pela fiscalização de farmácias e drogarias quanto à manutenção, durante o período de funcionamento dos estabelecimentos, de profissional legalmente habilitado. Neste quesito, cabe ao do Conselho Federal a aplicação de multa...
O Poder Executivo federal instituiu o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens, com a participação de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores...
O setor varejista farmacêutico, os órgãos de regulação sanitária e representantes da sociedade civil evidenciam uma verdadeira preocupação com essa flexibilização. Sob o ponto de vista econômico e social, a venda desses medicamentos em qualquer atividade comercial...
Ao longo do último ano a discussão sobre o modelo B2C no setor farmacêutico ganhou relevo, com destaque de movimentos da indústria farmacêutica. Na venda direta, os medicamentos seriam ofertados pelo fabricante ao consumidor, sem qualquer participação das farmácias...
Conforme apontado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o fracionamento de medicamentos assegura não só a venda na quantidade prescrita, como também evita o desperdício, protege o consumidor e combate a automedicação pelo usuário com as sobras...
O Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) é um programa do Governo Federal que visa complementar a disponibilização de medicamentos utilizados na Atenção Primária à Saúde, por meio de parceria com farmácias e drogarias da rede privada. A implementação do PFPB como política...
A lei determina que o comércio, a dispensação, a representação, a distribuição, a importação e a exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos serão exercidos somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelos órgãos sanitários estaduais competentes.
As drogarias e farmácias sem manipulação se limitam a comercializar produtos industrializados, uma atividade de impacto meramente local. Todavia, têm suas atividades fiscalizadas pelas autoridades sanitárias municipais, estaduais e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária...
Gêneros alimentícios
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como um direito básico a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta das características, incluindo o preço. Também determina que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar...
De acordo com as regras vigentes, a informação nutricional somente é obrigatória nos rótulos dos alimentos embalados na ausência dos consumidores, sendo voluntária, por exemplo, para os alimentos embalados nos pontos de venda a pedido do consumidor e para os alimentos embalados...
Autorizar as pessoas físicas ou jurídicas dedicadas a produção, fornecimento e comercialização de alimentos in natura ou prontos para o consumo humano, a doar esses alimentos para entidades beneficentes de assistência social, com respectivo aumento do incentivo fiscal, bem como segurança...
A seletividade é um princípio de política fiscal, que isenta ou privilegia com alíquotas mais baixas os impostos incidentes sobre os bens essenciais à população. De acordo com o princípio da seletividade, quanto mais essencial for o produto, menor deverá ser a sua tributação.
De acordo com as regras vigentes, a informação nutricional somente é obrigatória nos rótulos dos alimentos embalados na ausência dos consumidores, sendo voluntária, por exemplo, para os alimentos embalados nos pontos de venda a pedido do consumidor e para os alimentos embalados...
Não se observa, na prática, qualquer cenário de omissão no atendimento das pessoas portadoras de deficiência por parte dos supermercados e estabelecimentos congêneres, que já possuem empregados à disposição para prestar assistência, quando necessário...
Óticas
A certificação visa a garantir melhor procedência e qualidade dos produtos ópticos oferecidos, de modo a proteger a saúde e os interesses dos consumidores.
O art. 100, inciso I, da Resolução do CGSN nº 140/2018 determina que MEI é o empresário que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do seu Anexo XI. Esse, por sua vez, enumera o comerciante de artigos de óptica independente...
A Lei nº 13.979/2020 dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, estabelecendo que o abastecimento de produtos e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais deveriam ser resguardados...
Ao classificar o comércio varejista de artigos de óptica como atividade econômica de baixo risco, dispensando, assim, a necessidade de qualquer ato público de liberação da atividade, cujo início do funcionamento ocorrerá sem a realização de vistoria prévia e sem a emissão de licenciamento...
O comércio informal é um tema que merece atenção e cautela, em especial nos tempos de crise econômica, quando a informalidade surge como uma espécie de solução ao desemprego. Já a pirataria movimenta recursos em favor de grupos criminosos que atuam também em outras...
A comercialização de produtos ópticos é regulada por uma legislação da década de 1930, de forma que não foram incorporadas as mudanças tecnológicas e os requisitos técnicos necessários para a oferta de produtos e serviços seguros e de qualidade aos consumidores.
O profissional de optometria possui formação superior, submetendo-se ao curso de bacharelado e de tecnologia em optometria, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). Atua na avaliação primária da saúde visual e ocular das pessoas, auxiliando o médico oftalmologista...
Autopeças
A venda direta de pneus pelos fabricantes aos consumidores possibilita a ocorrência de vários tipos de irregularidades, entre eles o de sonegação de impostos.
Com o envelhecimento da frota de veículos e das vendas crescentes dos automóveis novos, o comércio de peças e componentes automotivos é o segmento comercial com possibilidade de crescimento, diante da manutenção dos veículos por seus próprios proprietários e incentivo...
O mercado de peças automotivas possui inúmeros componentes, com seus códigos e referências, diante dos diversos fabricantes e montadoras, requerendo do profissional que atua no ramo conhecimentos e qualificações para que o consumidor seja atendido de forma mais assertiva...
A Inspeção Técnica Veicular (ITV) encontra-se regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em atendimento ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo pré-requisito para o licenciamento anual. Porém, a Resolução 716/2017 suspendeu a obrigatoriedade de implementação da ITV pelos estados.
A responsabilidade imposta visa a consolidar o princípio da boa-fé objetiva, com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Assim, tanto a reposição de peças quanto o conserto de um veículo em oficina de concessionária deve ser exercido dentro de um prazo razoável.
É o direito do consumidor de efetuar os consertos ou a modificação dos seus equipamentos eletroeletrônicos, por meio da disponibilização e venda das peças de reposição, prática muito utilizada nos EUA e na Europa.
Agenda Institucional do Comércio: Comércio
O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado