A atividade do representante comercial autônomo é regulamentada pela Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Contudo, certas questões merecem aperfeiçoamento no sentido de conferir ao representante comercial maior segurança patrimonial sem, contudo, comprometer a sua autonomia profissional.
Assunto
Indenização por rescisão sem justa causa; proibição de retenção de comissões e manutenção como serviço autônomo sem vínculo empregatício
