Assunto

Dupla visita nas infrações sanitárias previstas pela legislação

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O critério da dupla visita é importante instrumento para conscientização e informação das empresas, principalmente das microempresas e empresas de pequeno porte. Esse critério evita a aplicação pela fiscalização de penalidades por descumprimento da legislação trabalhista, sobretudo por conta das constantes alterações de regulamentos, atos ou instruções, além dos casos de infrações relacionadas à segurança e saúde do trabalhador.

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