Nos últimos anos vem sendo debatidas inúmeras propostas em âmbito federal, estadual e municipal para regulamentar o trabalho em plataformas digitais. Há algumas propostas que estabelecem vínculo empregatício e outras relação jurídica entre o profissional autônomo e as empresas que atuam em plataformas e aplicativos digitais para o qual presta serviço, sem qualquer vínculo empregatício.