A lei determina que o comércio, a dispensação, a representação, a distribuição, a importação e a exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos serão exercidos somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelos órgãos sanitários estaduais competentes.
Licenciamento (vigilância sanitária) Read More »
O Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) é um programa do Governo Federal que visa complementar a disponibilização de medicamentos utilizados na Atenção Primária à Saúde, por meio de parceria com farmácias e drogarias da rede privada. A implementação do PFPB como política…
Fortalecimento do Programa Farmácia Popular do Brasil Read More »
Conforme apontado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o fracionamento de medicamentos assegura não só a venda na quantidade prescrita, como também evita o desperdício, protege o consumidor e combate a automedicação pelo usuário com as sobras…
Fracionamento de medicamentos Read More »
Ao longo do último ano a discussão sobre o modelo B2C no setor farmacêutico ganhou relevo, com destaque de movimentos da indústria farmacêutica. Na venda direta, os medicamentos seriam ofertados pelo fabricante ao consumidor, sem qualquer participação das farmácias…
Venda direta da indústria farmacêutica para consumidores e marketplace (venda remota) Read More »
O setor varejista farmacêutico, os órgãos de regulação sanitária e representantes da sociedade civil evidenciam uma verdadeira preocupação com essa flexibilização. Sob o ponto de vista econômico e social, a venda desses medicamentos em qualquer atividade comercial…
Comercialização de Medicamentos Isentos de Prescrição apenas em farmácias Read More »
O Poder Executivo federal instituiu o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens, com a participação de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores…
O Conselho Federal é o órgão responsável pela fiscalização de farmácias e drogarias quanto à manutenção, durante o período de funcionamento dos estabelecimentos, de profissional legalmente habilitado. Neste quesito, cabe ao do Conselho Federal a aplicação de multa…
Dupla visita nas fiscalizações do Conselho de Farmácia Read More »
Na sistemática do lucro presumido, a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é definida por meio da aplicação de um percentual sobre a receita bruta auferida. Tratando-se de serviços hospitalares…
Diferença de tratamento tributário conferido aos serviços hospitalares Read More »
: A partir de 2014, com a publicação da Lei Federal nº 13.021 houve uma transformação no conceito legal da farmácia, definindo como unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica e assistência à saúde, o que baliza a ampliação dos serviços farmacêuticos…
Ampliação dos serviços farmacêuticos nos estabelecimentos farmacêuticos Read More »
A pretensão de estabelecimento de um piso salarial nacional para todos os profissionais de farmácia inviabilizará a atividade empresarial, especialmente de micro e pequenas empresas.