A Lei nº 13.979/2020 dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, estabelecendo que o abastecimento de produtos e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais deveriam ser resguardados…
Incluir o segmento óptico no rol das atividades essenciais Read More »
O art. 100, inciso I, da Resolução do CGSN nº 140/2018 determina que MEI é o empresário que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do seu Anexo XI. Esse, por sua vez, enumera o comerciante de artigos de óptica independente…
Impacto da atividade óptica exercida pelo MEI Read More »
A certificação visa a garantir melhor procedência e qualidade dos produtos ópticos oferecidos, de modo a proteger a saúde e os interesses dos consumidores.
Instituição da Certificação de Qualidade dos produtos ópticos Read More »
Não se observa, na prática, qualquer cenário de omissão no atendimento das pessoas portadoras de deficiência por parte dos supermercados e estabelecimentos congêneres, que já possuem empregados à disposição para prestar assistência, quando necessário…
Obrigatoriedade de oferecer assistência de guia aos consumidores com deficiência visual Read More »
De acordo com as regras vigentes, a informação nutricional somente é obrigatória nos rótulos dos alimentos embalados na ausência dos consumidores, sendo voluntária, por exemplo, para os alimentos embalados nos pontos de venda a pedido do consumidor e para os alimentos embalados…
Movimentador de Mercadorias Read More »
A seletividade é um princípio de política fiscal, que isenta ou privilegia com alíquotas mais baixas os impostos incidentes sobre os bens essenciais à população. De acordo com o princípio da seletividade, quanto mais essencial for o produto, menor deverá ser a sua tributação.
Vedar a instituição de impostos sobre produtos que compõem a cesta básica nacional Read More »
Autorizar as pessoas físicas ou jurídicas dedicadas a produção, fornecimento e comercialização de alimentos in natura ou prontos para o consumo humano, a doar esses alimentos para entidades beneficentes de assistência social, com respectivo aumento do incentivo fiscal, bem como segurança…
Doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares Read More »
De acordo com as regras vigentes, a informação nutricional somente é obrigatória nos rótulos dos alimentos embalados na ausência dos consumidores, sendo voluntária, por exemplo, para os alimentos embalados nos pontos de venda a pedido do consumidor e para os alimentos embalados…
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como um direito básico a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta das características, incluindo o preço. Também determina que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar…
Estabelecer formas de afixação de preço de bens e serviços para o consumidor Read More »
As drogarias e farmácias sem manipulação se limitam a comercializar produtos industrializados, uma atividade de impacto meramente local. Todavia, têm suas atividades fiscalizadas pelas autoridades sanitárias municipais, estaduais e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária…